DOC. 988.3132.9999.9338

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE FIRMADOS. IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, reconhecendo a existência de contratação de empréstimo e cartão de crédito pelo autor, ora apelante, e aplicando-lhe sanção por litigância de má-fé. Na sentença, foram fixados honorários advocatícios sucumbenciais e multa de dois salários mínimos, nos termos do CPC, art. 81, § 2º.

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