TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -
Sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, CPC - Irresignação da autora - Extinção prematura do processo, sem determinação de emenda da inicial - Vedação à decisão-surpresa - Incidência dos CPC, art. 10 e CPC art. 321 - Sentença anulada, com determinação de remessa dos autos à Primeira Instância - Recurso provido.
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