DOC. 988.3765.6376.0826

TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória. Ação de cobrança proposta contra Roberta Sanches da Ponte, em fase de cumprimento de sentença, com penhora online frutífera (R$ 6.309,98, no Bradesco, em 26/07/2024 - proc. 0014411-22.2003.8.26.0009). As agravantes opuseram embargos de terceiro (proc. 1011279-02.2024.8.26.0009), alegando impenhorabilidade do valor constrito, que lhes pertenceria. Levantamento da penhora online corretamente indeferido. A tese inicial/recursal, de que o valor constrito na conta da devedora pertenceria às agravantes não é inequívoca, justificando a manutenção provisória do bloqueio, com base de poder geral de cautela, até o julgamento meritório dos embargos de terceiro. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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