TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO LOCATÍCIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESACOLHIMENTO. LUCROS CESSANTES. RECONHECIMENTO DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA. NÃO PREVALECIMENTO. HIPÓTESE EM QUE INEXISTE IDENTIDADE DE PEDIDO. EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE AFASTA. RECURSO PROVIDO.
1. O fato de não ter sido aberta oportunidade de manifestação acerca da contestação fica superado pela superveniente interposição do presente recurso, cuja devolutividade é ampla. A nulidade só se reconhece diante de efetiva identificação de prejuízo, e essa não é a hipótese dos autos. 2. Configura-se coisa julgada quando há identidade de partes, causa de pedir e pedido entre a presente ação e demanda anterior, não sendo admitida a rediscussão de matéria já decidida com trânsito em julgado. No caso, na primeira demanda, a autora pleiteou a condenação da parte demandada ao pagamento de aluguéis pelo período necessário à realização das reformas no imóvel, em razão dos danos causados, que não foi acolhido por esta Câmara, considerando a extinção do contrato locatício na oportunidade da entrega das chaves. Neste processo, o objetivo da parte é a condenação da ré à reparação por lucros cessantes, a evidenciar que inexiste coincidência. 3. Evidenciada a presença do pressuposto processual negativo, afasta-se a declaração de extinção do processo, determinando o prosseguimento respectivo
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