TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. APELO DA RÉ INSUBSISTENTE. FICOU DEMONSTRADA A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE VÁLIDA POR PARTE DA AUTORA A CONSTITUIR OBRIGAÇÃO DA QUAL DECORRERAM OS DESCONTOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO OBJETO DA INSURREIÇÃO NESTES AUTOS. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA BEM ASSENTADA. CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO POR FORÇA DO DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 E DO QUANTO ESTABELECIDO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO ERESP 1413542/RS, REL. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020, DJE 30/03/2021. DANOS MORAIS BEM RECONHECIDOS E QUANTIFICADOS DE MANEIRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL NA ESPÉCIE. SENTENÇA MANTIDA, RECURSO DESPROVIDO
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