TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - CERTIDÃO POSITIVA DE DÍVIDA ATIVA COM EFEITOS DE NEGATIVA - DEFERIMENTO PELO JUÍZO ORIGINÁRIO APÓS INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO - APRESENTAÇÃO DE SEGURO GARANTIA - TEMA 1203 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -- SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ QUE SEJA DIRIMIDA A CONTROVÉRSIA.
Trata-se, na origem, de ação anulatória com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por concessionária de serviços públicos de água e esgoto com a pretensão de anular multa decorrente de auto de infração. Insurge-se o município contra decisão que suspendeu a exigibilidade do crédito não tributário, em virtude de apresentação do seguro-garantia pela concessionária de serviço público executada. Pretensão que envolve matéria objeto dos recursos especiais submetidos ao rito dos recursos repetitivos. Tema que visa definir se a oferta de seguro-garantia ou de fiança bancária tem o condão de suspender a exigibilidade de crédito não tributário. Determinação de suspensão de todos os processos em trâmite em âmbito nacional. Suspensão do processo que se impõe.
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