DOC. 988.6567.5636.4847

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERVENÇÃO JUDICIAL EM FUNDAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DIRETO DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE AUTÁRQUICA OU EMPRESA PÚBLICA FEDERAL NO POLO DA DEMANDA. EVENTUAL INTERVENÇÃO ANÔMALA DA UNIÃO. INSUFICIÊNCIA PARA DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a remessa dos autos da ação civil pública de intervenção em fundação à Justiça Federal, sob o fundamento de haver interesse jurídico da União.

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