TJSP. AGRAVO INTERNO contra a decisão da Presidência do Colégio Recursal da Capital que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento dos Temas 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Ementa: AGRAVO INTERNO contra a decisão da Presidência do Colégio Recursal da Capital que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Julgamento dos Temas 377 e 384 no Supremo Tribunal Federal que deu repercussão geral ao tema de acumulação de cargos e a incidência da CF/88, art. 37, XI. Acórdão recorrido em conformidade com entendimento pacificado no Supremo Tribunal Federal. Confirmação da decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário, neste sentido. Recurso desprovido.
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