DOC. 988.7197.7010.9343

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu a penhora de percentual de faturamento da empresa, em recuperação judicial. Recurso do exequente. Pretensão de que seja deferida a penhora de percentual sobre os rendimentos do agravado, por se tratar de crédito extraconcursal. Descabimento. Medida que apesar de possível, desde que consultada previamente pelo juízo recuperacional, é medida excepcional. Não esgotadas outras medidas de localização de bens da executada. Decisão mantida. Recurso não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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