TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE DE O CONSUMIDOR AUTOR AJUIZAR A DEMANDA NO FORO DE SEU DOMICÍLIO (ARTIGO, 100, INC. I, DO CDC), NO DO RÉU (arts. 46 E 53, INC. III, ALÍNEA
"a», DO CPC), NAQUELE EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVA SER SATISFEITA (art. 53, INC. III, ALÍNEA «d», CPC) OU, AINDA, NO DE ELEIÇÃO, PREVISTO NO CONTRATO. HIPÓTESE EM QUE A AUTORA OPTOU POR AJUIZAR A DEMANDA NO DOMICÍLIO DO RÉU. INCOMPETÊNCIA RELATIVA QUE NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DO STJ E DO TJ. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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