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DOC. 988.8349.3921.5162

TJSP. Acidentária - Acidente típico - Lesão em ombro direito - Existência de ação previdenciária anterior, com identidade de partes, pedido e causa de pedir fundada nas mesmas queixas, julgada improcedente, em que não verificada a incapacidade laborativa - Coisa julgada reconhecida - Extinção do feito sem resolução do mérito, com base no Art. 485, V, última figura, do CPC. Dou provimento ao recurso oficial e ao apelo autárquico para determinar a extinção do feito sem resolução do mérito, com base no art. 485, V, última figura, do CPC

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