TJSP. Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso do consumidor. Preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal - Rejeitada. JUROS DE MORA - Ausência de abusividade praticada pelo requerido - Juros moratórios que não se confundem com os remuneratórios. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do C. STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Serviço prestado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. TARIFA DE CADASTRO - Possibilidade de cobrança - Inteligência dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS, julgados sob a sistemática dos repetitivos - Montante compatível com o valor da parcela e o total financiado. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de comprovação, pelo requerido - Abusividade reconhecida - Devolução do valor de forma simples, ante a não comprovação da má-fé ou dolo - Precedentes. IOF - Extirpando-se o valor relativo à tarifa de avaliação do bem do contrato, os reflexos oriundos de tal tarifa incidentes no IOF também deverão ser devolvidos, o que será apurado em sede de cumprimento de sentença. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, os ônus sucumbências devem ser atribuídos integralmente à parte autora. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito