DOC. 988.9359.2279.8890

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MEROS ABORRECIMENTOS, DISSABORES E CONTRARIEDADES - IMPROCEDÊNCIA DA INDENIZAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA - PROCEDÊNCIA.

I. Nem todo dissabor do cotidiano enseja reparação por dano moral. II. Diante da ausência de resistência do réu, deve ser julgado procedente o pedido referente à obrigação de fazer.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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