TJSP. Apelação cível - Ação declaratória de inexistência de débito e nulidade de contrato com pedido de devolução de quantias pagas e condenação em danos morais - Sentença de procedência - Inconformismo da instituição financeira requerida - Acolhimento, em parte. Prova pericial que comprovou a fraude na realização de empréstimo consignado em nome da autora, eis que a assinatura do aludido documento não foi por ela firmada - Restituição cabível - Necessidade, contudo, de observância do quanto decidido pelo C. STJ, ao ensejo do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, observando-se a modulação de seus efeitos, com data de 30/03/2021 - As cobranças realizadas antes da mencionada data devem ser restituídas de forma simples e as posteriores em dobro - Necessidade de se compensar os valores a restituir com o montante creditado na conta da autora, não sendo possível considerá-lo como «amostra grátis», sob pena de se caracterizar o seu enriquecimento sem causa - Pedido, aliás, que revela contradição com o pleito de anulação do contrato, pois, com o decreto de invalidade do ajuste, as partes devem ser restituídas ao «status quo ante» - Danos morais - Inocorrência - Autora que teve o valor do empréstimo creditado em sua conta, não suportando prejuízos financeiros em razão dos descontos realizados - Inexistência de dor, abalo, vexame ou humilhação que fujam da normalidade - Precedentes deste colegiado - Sentença reformada em parte - RECURSO PARCIALMENTE PROVID
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