TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ COM PRELIMINAR DA NULIDADE, ARGUINDO A PRESCRIÇÃO E BUSCANDO A REFORMA AO ARGUMENTO DE EXCESSO NA COBRANÇA DA DÍVIDA. SENTENÇA ESCORREITA QUE DEVE SER MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA POR NÃO SER HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO CPC, art. 927, DE MODO QUE O JUIZ NÃO É OBRIGADO ANALISAR JULGADO LISTADO PELA PARTE SEM O COTEJO ANALÍTICO COM O CASO CONCRETO. ADEMAIS, VERIFICA-SE QUE A QUESTÃO QUANTO AO ALEGADO «PRECEDENTE» NÃO CONSTOU DA PEÇA DE EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, I, CC, PORQUANTO SE TRATA DE DUPLICATA SEM FORÇA EXECUTIVA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO DECORREU DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE EXCESSO, NA MEDIDA EM QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA NA AÇÃO MONITÓRIA REMONTAM AO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO, COMO A RESPEITO É A JURISPRUDÊNCIA DO E. STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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