DOC. 989.1660.0068.9672

TJSP. Apelação. Direito civil e processual civil. Ação de execução de título extrajudicial. Serviços educacionais. Alegação de quitação da dívida e ocorrência de prescrição intercorrente. Situações não verificadas. Inércia da exequente não configurada. Sentença anulada. 1. Ação julgada extinta ante o reconhecimento de quitação da dívida e ocorrência prescrição intercorrente em primeira instância. 2. Recurso da exequente acolhido. 3. Razões de decidir da turma julgadora: 3.1. Não houve reconhecimento de quitação da dívida pela exequente. 3.2. Prescrição intercorrente não configurada. Não comprovada desídia da exequente, que fizera diversos requerimentos para tentativa de localização de bens penhoráveis. 3.3. Sentença anulada para prosseguimento da execução. 4. Recurso da exequente provido. Sentença anulada

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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