TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Ação de cobrança. Extinção em relação à promitente vendedora e procedência em relação ao promitente comprador. Irresignação de ambas as partes. Pretensão da autora de que seja afastada a extinção em relação à promitente vendedora. Cabimento. Hipótese em que, tanto o promitente comprador, quanto a promitente vendedora, podem ser, em tese, responsabilizados pelo pagamento das dívidas propter rem. Legitimidade reconhecida. Pretensão do réu promitente comprador que, com a rescisão do contrato em demanda própria, foi reconhecido que os débitos cobrados na presente demanda são posteriores à rescisão - Cabimento. Hipótese em que foi reconhecida por meio de agravo de instrumento 2207829-58.2016.8.26.0000 que a cobrança a partir de 31/03/2016 das taxas condominiais não eram mais devidas pelo réu Edmilson. Cobranças efetuadas nesses autos posteriores a março de 2016. Valores devidos exclusivamente pela ré FANATA, uma vez que o imóvel retornou à sua posse com a rescisão contratual. RECURSO da autora PROVIDO e do réu Edmilson PARCIALMENTE PROVIDO
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