DOC. 989.3095.5903.7825

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - COPASA - VAZAMENTO EM REDE DE ÁGUA - DANOS EM IMÓVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - DANO MORAL - VALOR ADEQUAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME: 1.

Ação indenizatória ajuizada em desfavor da Companhia de Saneamento de Minas Gerais - COPASA, objetivando a sua condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais e materiais, decorrentes do vazamento de água em tubulação de responsabilidade da Ré.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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