TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO QUE REVOGOU A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DO REÚ. PLEITO DEFENSIVO PUGNANDO PELA SUA REFORMA, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRETENSÃO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. DIANTE DA CONDENAÇÃO DO RECORRENTE NOS AUTOS DO PROCESSO DE 0002928-86.2021.8.19.0064, O BENEFÍCIO DA SURSIS DA PENA FOI REVOGADO. AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A DEFESA, O DELITO DE POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL FOI PRATICADO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. ADEMAIS, TAL CONDUTA NÃO FOI DESCRIMINALIZADA, MAS APENAS DESPENALIZADA PELA NOVA LEI DE DROGAS, TRATANDO-SE, AINDA, DE CRIME DOLOSO, SENDO CAPAZ DE GERAR A REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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