DOC. 989.5127.9544.7133

TJSP. Agravo em execução. Indeferimento de retificação de cálculo de penas. Insurgência defensiva. Inadmissibilidade. Superveniência de nova condenação em que se reconheceu a reincidência, no caso, específica. Unificação das penas que estende os efeitos da recalcitrância à pena anterior, cuja execução já estava em curso. Necessidade do cumprimento do lapso inerente à reincidência específica para todas as condenações. Decisão recorrida mantida. Recurso não provido.

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