TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ART. 966 VI E VII. EXONERAÇÃO ALIMENTOS JULGADA IMPROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A SIMPLES DECLARAÇÃO DE MATRÍCULA NÃO PODERIA SUSTENTAR E NEM FAZ PROVA CABAL DA FREQUÊNCIA E ADIMPLÊNCIA DAS MENSALIDADES. A MÁ APRECIAÇÃO DAS PROVAS OU A INJUSTIÇA DA DECISÃO NÃO AUTORIZAM A DESCONSTITUIÇÃO DO JULGADO COM FUNDAMENTO NOS INCISOS VI E VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 966. PRETENSÃO AUTORAL AO REEXAME DA MATÉRIA, O QUE NÃO É POSSÍVEL NO BOJO DA AÇÃO RESCISÓRIA, EIS QUE SE TRATA DE VIA PROCESSUAL AUTÔNOMA E NÃO MERO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO VERIFICAÇÃO DE HIPÓTESE DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO, MOTIVO PELO QUAL IMPOSSÍVEL A REALIZAÇÃO DO REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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