DOC. 989.6380.7021.1884

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS. ADULTÉRIO. I.

Caso em Exame: recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00, em razão de adultério e exposição pública da situação. Impugnação recursal ao dever de indenizar e valor fixado.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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