DOC. 989.6597.4156.5256

TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PRESCRIÇÃO. DIFERENÇA SALARIAL. POLÍTICA DE GRADES.

Esta Turma declarou a prescrição quinquenal à pretensão do reclamante de pagamento das diferenças salariais decorrentes do descumprimento da política salarial estipulada em regulamento interno, «Política de Grades», por se tratar de lesão de trato sucessivo que se renova mês a mês. Não se trata, portanto, de omissão ou obscuridade, mas de adoção de fundamentos diversos daqueles sustentados pela recorrente, não cabendo revisão do decidido em sede de embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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