DOC. 989.7089.7651.5192

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DO ESTADO SE BENEFICIAR DA PRÓPRIA DESÍDIA.

Executado interpõe o presente agravo de instrumento, oriundo de cumprimento de sentença, alegando que já havia sido ajuizado outro incidente de cumprimento, relacionado ao mesmo título judicial, sendo incabível a reiteração para cobrança de valores complementares, sob pena de fracionamento indevido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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