DOC. 989.8003.1819.4033

TJSP. Apelação Criminal - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - Preliminar de nulidade de interceptação telefônica. Não acolhimento. Interceptação devidamente autorizada. Licitude da prova produzida. Mérito - Materialidade e autoria induvidosas. Depoimentos harmônicos dos policiais e versões exculpatórias indignas de credibilidade. Ação delituosa complexa, envolvendo diversos agentes com divisão de tarefas. Penas. Redução. Afastamento do concurso formal. Regime prisional fechado. Manutenção. Rejeitada a preliminar arguida, no mérito, dado parcial provimento aos recursos.

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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).