DOC. 989.8129.4465.6311

TJSP. APELAÇÃO.

Locação de imóveis para fins comerciais. Ação de restituição de caução. Sentença de improcedência. Insurgência da autora . Alegação de que o contrato firmado não estabeleceu cláusula punitiva para rescisão unilateral. Não acolhimento. A multa compensatória pela rescisão antecipada, deve ser de forma proporcional ao tempo remanescente do contrato. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 4º. Ausência de demonstração de quitação dos alugueres. Decisão bem fundamentada e dentro da legislação processual. Débitos que devem ser abatidos da garantia locatícia. Precedentes desta C. 27ª Câmara de Direito Privado. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).