DOC. 990.0002.6365.9675

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO FEITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

Trata-se de execução fiscal ajuizada em 22.12.2023, após o julgamento do Tema 1184 pelo Supremo Tribunal Federal, que possui caráter vinculante às instâncias ordinárias. A Fazenda Municipal exequente foi instada a emendar a petição inicial para demonstrar a adoção das medidas administrativas mencionadas no referido Tema, mas não cumpriu a determinação. Após a negativa de provimento ao recurso de agravo de instrumento, restou ausente o interesse de agir, levando à extinção da execução fiscal. Sentença mantida. Recurso improvido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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