TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Direito Administrativo. Ação Revisional de Benefício Previdenciário. Reajuste de piso salarial de professor. Parte Autora professora aposentada, que objetiva a revisão dos seus proventos, nos termos da Lei 11.738/2008. Decisão que determinou de ofício a suspensão do processo até o julgamento definitivo do Tema 1.218 pelo Supremo Tribunal Federal e da ação coletiva 0228901-59.2018.8.19.0001. Desnecessário o sobrestamento do feito. Embora o STF tenha reconhecido a existência de repercussão geral da questão que envolve a tese constitucional debatida no presente feito, não houve determinação de suspensão nacional dos feitos. No entanto, insta ser enfatizado que deve ficar suspensa eventual execução até o trânsito em julgado da decisão de mérito na ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001, diante da decisão Liminar 0071377-26.2023.8.19.0000, da Presidência desta Corte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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