DOC. 990.0284.7637.5645

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO PELO DELITO DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO NA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS RONALD E VINÍCIUS NOS TERMOS DAS ALEGAÇÕES FINAIS. 1.

Pleito condenatório que deve ser afastado. Prova oral produzida sob o crivo do contraditório e da ampla defesa que não autoriza a certeza necessária acerca da autoria atribuída aos apelados. Vítimas que não reconheceram os acusados em Juízo, não se verificando a higidez necessária no procedimento de reconhecimento realizado em sede policial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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