DOC. 990.0451.3524.6346

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONDENAÇÃO À OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. RESTABELECIMENTO DE CONTA NO INSTAGRAM. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300 (CPC). AGRAVO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com ação de indenização por dano moral. O agravante, usuário da rede social Instagram, alega que sua conta foi desativada sem qualquer justificativa.

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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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