DOC. 990.0485.8088.9479

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - PRELIMINAR - PERDA DE OBJETO - REJEIÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - TRATAMENTO DE SAÚDE - HOME CARE - MULTA COMINATÓRIA - QUANTIFICAÇÃO - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE REVELA INADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Embora a tutela de urgência possua natureza satisfativa, trata-se de medida provisória e precária que depende de confirmação em sede de caráter exauriente, razão pela qual o cumprimento de liminar não acarreta a perda superveniente do objeto do recurso de agravo de instrumento. A fixação de multa cominatória é medida para garantia do cumprimento da tutela provisória, devendo ser fixada com base em critérios de razoabilidade e proporcionalidade. O prazo fixado de 48 horas é suficiente para o cumprimento do comando judicial relativo a procedimentos médico-hospitalares.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).