TJSP. Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c cancelamento de protesto e danos morais - Sentença de procedência - Insurgência das rés e recurso adesivo do autor - Inconformismo injustificado - Preliminar de ilegitimidade passiva afasta. Parte autora que atribui culpa às requeridas pelo protesto indevido dos títulos irregularmente emitidos Teoria da Asserção - Mérito - Autor que negou categoricamente ter firmado os cheques protestados pela parte ré, o que foi ratificado pela prova pericial grafotécnica que constatou a falsidade das assinaturas - Reconhecida a inexigibilidade dos débitos, a irregularidade dos protestos e das negativações - Rés que receberam os títulos por endosso translativo e respondem pelos danos decorrentes de protesto indevidos - Inteligência da Súmula 475/STJ - Falha de prestação de serviço do banco endossante irrelevante para o deslinde do feito - Protesto indevido - Dano moral «in re ipsa". Quantum indenizatório majorados para R$ 10.000,00 adequado e proporcional ao caso concreto - Precedentes desta Colenda Câmara - Honorários majorados - Sentença reformada em parte - Recurso adesivo do autor provido - Recursos das rés improvidos.
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