DOC. 990.2170.5758.8563

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. REAJUSTE DE PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA SINISTRALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA DEMANDANTE ALEGANDO INCONSISTÊNCIA NA CONCLUSÃO DO LAUDO PERICIAL, POIS SE BASEOU EM PROVA UNILATERAL, CONSISTENTE NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS UNILATERALMENTE PELA SOCIEDADE EMPRESÁRIA RÉ. CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL QUE É SABER SE, DE FATO, EXISTE ALGUMA ILEGALIDADE NO LAUDO PRODUZIDO PELO EXPERT DO JUÍZO, BEM COMO SE RESTOU COMPROVADA A INEXISTÊNCIA DA SINISTRALIDADE NO ANO DE 2015 OU SE O REAJUSTE INCIDENTE NO VALOR DA MENSALIDADE SE DEU DE MANEIRA EXORBITANTE. EXPERT DO JUÍZO QUE, EM COMPLEMENTAÇÃO AO LAUDO PRODUZIDO NOS AUTOS, AFIRMOU QUE, AO APURAR A SINISTRALIDADE DO PLANO, A RÉ NÃO LEVOU EM CONSIDERAÇÃO OS VALORES DO MÊS DE DEZEMBRO DE 2014 E QUE TAL DIFERENÇA IMPLICARIA EM REAJUSTE INFERIOR AO COBRADO, PORÉM, SEM EFEITO, POIS A OPERADORA E A ESTIPULANTE NEGOCIARAM REAJUSTE NO PERCENTUAL DE 18,65%, BEM MENOR DO QUE O CALULADO (34,92%). ASSIM, MESMO EM HAVENDO ILEGALIDADE NO PERCENTUAL MENCIONADO COMO SINISTRALIDADE, PERCEBE-SE QUE ELE SEQUER FOI APLICADO AO CONTRATO, SENDO O PERCENTUAL DE 18,65%, INCIDENTE A PARTIR DO MÊS DE MARÇO DE 2015, FRUTO DE ACORDO CELEBRADO ENTRE O PLANO DE SAÚDE E A ESTIPULANTE, O QUE TORNA INCONTESTE A LEGALIDADE DO REAJUSTE. DE SE CONSIDERAR, AINDA, QUE INSTADA A SE MANIFESTAR ACERCA DOS ESCLARECIMENTOS FEITOS PELO PERITO, A PARTE DEMANDANTE MANTEVE-SE SILENTE, ATACANDO A CONCLUSÃO DO PERITO APENAS APÓS O RESULTADO DESFAVORÁVEL NO PROCESSO. TENTATIVA DE UTILIZAÇÃO DA CHAMADA NULIDADE DE ALGIBEIRA, ESTRATÉGIA DEFENSIVA QUE NÃO ENCONTRA GUARIDA NO ÂMBITO DOS NOSSOS TRIBUNAIS. APESAR DE INCIDIREM AS NORMAS DO CDC, CONSTATA-SE QUE A DEMANDANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I DO CPC, SENDO CERTO QUE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO RÉU NÃO DESONERA O CONSUMIDOR DE REALIZAR PROVA MÍNIMA DOS FATOS ALEGADOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 330 DE SÚMULA DESTE E TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.