DOC. 990.2877.7907.8638

TJRJ. Apelação Cível. Direito do Consumidor. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito. Contrato bancário. Cartão de crédito consignado. Alegação de que pretendia contratar empréstimo consignado. Pagamento mínimo da fatura do cartão de crédito consignado. Dívida acumulada mensalmente. Sentença de improcedência. Irresignação da demandante. Autora que anuiu livremente com a contratação do empréstimo e fez reiterado uso do cartão de crédito, através da realização de diversos saques complementares. Falha na prestação de serviço não demonstrada. Sentença que merece ser mantida. Negado provimento ao recurso.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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