DOC. 990.4068.9577.6711

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.

Execução Fiscal. Município do Rio de Janeiro. Cobrança de débitos tributários de IPTU, dos exercícios dos anos de 2018 a 2021, no valor total de R$ 49.648,17 (quarenta e nove mil e seiscentos e quarenta e oito reais e dezessete centavos). Ação executiva proposta em 27/11/2022. Falecimento do Executado ocorrido em 06/02/2021. Recurso manejado contra a decisão que acolheu à exceção de pré-executividade. Irresignação do Exequente.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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