DOC. 990.4337.0006.6358

TJSP. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Plano de Saúde. Fornecimento do medicamento Cladribina (MAVENCLAD®) 10mg prescrito ao autor para tratamento de quadro de esclerose múltipla. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Impugnação ao valor da causa. Rejeitada. Em se tratando de pedido de custeio de tratamento para a preservação da saúde, o proveito econômico é inestimável. Recusa fundada na ausência de previsão da referida droga nas diretrizes de utilização da ANS para tratamento da moléstia que acomete o autor. Preenchido o requisito alternativo do Lei 9.656/1998, art. 10, §13. Abusividade configurada. Inteligência do art. 51, IV, parágrafo 1º, II e III, CDC. Precedentes. Honorários. Possibilidade de fixação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).