DOC. 990.4471.0349.2463

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulada com o ressarcimento de valores e indenização por danos morais. Alegação do autor de realização de descontos não autorizados em sua conta salário. R. decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Inviabilidade de se dizer, desde logo, acerca da existência ou não de fundamento para os descontos. Autor que indica a efetiva possibilidade de existência de relação jurídica anterior com o agravado, sem prestar os esclarecimentos necessários. Desconto em conta que não se confunde com penhora de verba salarial. Questões a serem dirimidas oportunamente, após findada a instrução processual. R. decisão mantida. Recurso desprovido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).