TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Plano de saúde. Negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer, sob a justificativa de uso off label. Sentença de extinção do feito em relação à obrigação de fazer em razão do lamentável falecimento da autora e de procedência quanto à pretensão indenizatória. Havendo cobertura da doença pelo contrato, deve ser assegurado o tratamento necessário à recuperação da saúde do beneficiário do plano, em respeito ao direito à vida, à saúde e aos princípios da dignidade da pessoa humana e da função social do contrato. Abusividade da recusa de cobertura de medicamentos de uso off label registrados na Anvisa e prescritos pelo médico assistente para tratamento de câncer. Entendimento jurisprudencial do E. STJ e deste TJRJ. Falha na prestação do serviço. Danos morais in re ipsa. Verba reparatória fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) em atendimento aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Incidência do verbete sumular 343 do E. TJRJ. Precedentes. Desprovimento do recurso.
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