TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de terapias multidisciplinares. Insurgência contra a decisão que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela. Manutenção da decisão recorrida. Ausência dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300. Laudo médico insuficiente. O documento apresentado não contém relatório circunstanciado que ateste a urgência ou emergência do tratamento prescrito, nem indica o risco que justificaria a concessão das terapias em caráter emergencial. Tal ausência impede, ao menos nesta fase processual, a conclusão quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Inexistência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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