TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA COM REDUÇÃO DA PENA. I.
Caso em Exame José Felipe Fernandes Brito foi condenado por receptação, conforme CP, art. 180, caput, à pena de 1 ano e 4 meses de reclusão e 13 dias-multa, em regime aberto, sem substituições por penas restritivas de direitos. O réu adquiriu um veículo furtado, ciente de sua origem ilícita, sem adotar medidas para verificar sua procedência legal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a alegação de nulidade da sentença por suposta ilegalidade na abordagem policial e (ii) a revisão da dosimetria da pena aplicada. III. Razões de Decidir 3. A abordagem policial foi considerada legal, pois foi baseada em razões fundamentadas e não houve abuso de autoridade.4. A dosimetria da pena foi revista, diminuindo o aumento inicial de 1/3 para 1/6, devido a um único antecedente criminal, resultando em penas de 1 ano e 2 meses de reclusão e 11 dias-multa. 4. Dispositivo: Preliminares afastadas e, no mérito, recurso parcialmente provido para reduzir as penas. Tese de julgamento: 1. A abordagem policial foi legal e justificada. 2. A redução do aumento da pena inicial é adequada devido à presença de um único antecedente. Legislação Citada: CP, art. 180, caput; art. 44
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