DOC. 990.9828.2743.6747

TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO -

Caso dos autos em que a própria embargante confessa que o imóvel objeto da penhora compõe o acervo hereditário de seu genitor, falecido antes da propositura da ação de execução, sendo que, por força de sucessão hereditária, resta comprovada a sua propriedade sobre o bem - Embargante que não é terceira, pois deveria suceder o devedor na ação de execução, verificando-se, dessa forma, que não é parte legítima para opor embargos de terceiro - Questão relacionada à nulidade da citação que pode e deve ser alegada mediante simples requerimento no próprio processo de execução - Sentença mantida.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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