DOC. 991.2592.2270.3563

TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA. MULTA CONTRATUAL. POSSIBILIDADE DE DESCONTO. ISSQN. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por J A M Construtora Civil e Serviços Ltda ME contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação de cobrança ajuizada em face do Município de Guaxupé. A sentença condenou o réu ao pagamento de R$35.549,20, referentes à prestação de serviços de construção de UBS, já descontados a multa contratual de 10% (R$68.624,90) e o ISSQN (R$840,11). Determinou-se a correção monetária pelo IPCA-E desde o vencimento e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC. Houve condenação das partes ao pagamento proporcional das custas e honorários, observada a isenção legal do réu e a gratuidade da justiça deferida à autora.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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