TJSP. CONSTITUCIONAL E CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ESTABELECIMENTO PRISIONAL - MORTE DE DETENTO - SUICÍDIO - ENFORCAMENTO COM LENÇOL - AUSÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO DO ESTADO - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA - DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE. 1.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa (CF/88, art. 37, § 6º).
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