DOC. 991.3533.2124.7003

TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE GUARDA - AÇÃO DE GUARDA - - ESTUDO SOCIAL - INTERESSES DO MENOR - PRESERVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA. -

Em sede de ação de guarda, é imprescindível a observância dos interesses do menor, os quais devem ser preservados. - Deve ser mantida a guarda definitiva com a tia materna, se os elementos colacionados ao processado, em especial, o estudo social realizado, não têm o condão de autorizar a modificação da situação fática em que bem se encontra o menor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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