DOC. 991.3620.2696.7438

TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. LITISPENDÊNCIA INEXISTENTE. TEORIA DA CAUSA MADURA. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IDENTIFICAÇÃO DE ABUSIVIDADES. DEVOLUÇÃO SIMPLES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu ação de revisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, sob o fundamento de litispendência com ação de busca e apreensão relacionada ao mesmo contrato. O apelante sustenta a inexistência de litispendência e pleiteia a revisão de cláusulas contratuais abusivas e a devolução em dobro de valores pagos indevidamente.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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