DOC. 991.4569.9791.6217

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RENDA INFERIOR AOS LIMITES ESTABELECIDOS PELOS CRITÉRIOS DA DEFENSORIA PÚBLICA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça em Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens e Regulamentação de Alimentos. O agravante alega insuficiência de recursos para arcar com as custas processuais, em razão de descontos obrigatórios como pensão alimentícia e empréstimos consignados, e requer a reforma da decisão para concessão da benesse.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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