DOC. 991.5456.1642.6257

TJSP. TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO E EMOLUMENTOS - EXERCÍCIOS DE 2018 A 2019 - MUNICÍPIO DE IBIRAREMA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE CONCEDE PROVIMENTO -

Sentença que julgou extinta a execução por falta de interesse de agir, ante o baixo valor cobrado e a ausência de movimentação útil há mais de um ano - Apelo do exequente - A questão em discussão consiste na possibilidade de extinção da execução com base no item 1 da tese firmada pelo E. Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.184.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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