DOC. 991.5755.9188.1886

TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Demora na ligação de energia elétrica em imóvel. Funcionários da ré que explodiram o relógio medidor. Reparação de danos morais. 1. Ação julgada parcialmente procedente no primeiro grau de jurisdição. 2. Recurso da ré (concessionária de energia elétrica), não acolhido. 3. Demora na reativação de energia elétrica pela concessionária. Direito do autor ao acesso a serviços básicos e essenciais, para viabilizar habitação digna. Cabimento da imposição. 4. Danos morais configurados. Circunstância que supera mero aborrecimento. Teoria do desvio produtivo. 5. Recurso da requerida desprovido. Sentença mantida

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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