TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/COM INDENIZATÓRIA. ERRO NA TROCA DO MEDIDOR E COBRANÇA A MAIOR. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1-
Autor alega que seu medidor foi trocado pela Ré para bifásico bidirecional, porém recebeu cobrança tarifária com a classificação para relógio trifásico, o que gera valor maior do que o devido. Requer que a cobrança seja retificada, devolução dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais. Sentença de improcedência com relação ao pedido de danos morais. 2- Apelação do Autor em que requer a integral procedência da demanda. 3- Cinge-se a controvérsia em aferir se da falha da Ré decorre danos a direito da personalidade. 4- Falha na prestação do serviço da Ré, in casu, se limita a mero aborrecimento e prejuízo financeiro, pelo que não gera dano a direito da personalidade. 5- Manutenção da sentença de parcial procedência. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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