TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO ( MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE DO FIDALGO ). REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECLUSÃO. SÚMULAS 184 E 297, II, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
O recorrente não opôs embargos de declaração contra o acórdão regional para instar a Corte Regional a se pronunciar sobre as omissões apontadas, consumando-se a preclusão, nos termos das Súmulas 184 e 297, II, do TST . Agravo de instrumento a que se nega provimento . EXCESSO DE EXECUÇÃO. § 2º DO CLT, art. 896 E SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA . O executado não indicou que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto, da CF/88 (CLT, art. 896, § 2º). Agravo de instrumento a que se nega provimento. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não emitiu tese a respeito da época própria da correção monetária, nem foi instado a se pronunciar especificamente sobre a referida matéria. Ausente o prequestionamento, próprio dos recursos extraordinários, é inviável o processamento do recurso de revista, nos termos da Súmula 297/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
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